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Cartórios de protesto de Guarulhos 

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a atuação dos cartórios de protesto. Dificilmente alguém procura esse tipo de serviço antes de precisar fazer a cobrança de uma dívida, retirar uma certidão negativa ou ter um débito protestado.

Nesse sentido, podem surgir algumas questões como: o que é um cartório de protesto? Quais dívidas podem ser protestadas? Qualquer pessoa pode protestar uma dívida em cartório?

Para ajudar a esclarecer essas perguntas, a equipe do Certidão na Mão fez um pequeno resumo. Confira!

Em síntese, o cartório de protesto é o lugar em que é formalizada a falta de pagamento de uma dívida. Suas atribuições estão regulamentadas no artigo 11 da Lei n.º 8.935/94, que diz o seguinte:

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: 

I – Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; 

II – Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; 

III – Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; 

IV – Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; 

V – Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; 

VI – Averbar: 

  1. a) o cancelamento do protesto;
  2. b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

VII – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. 

Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

 

Mas afinal, o que é um protesto?

O protesto é a forma de dar publicidade sobre a inadimplência de uma pessoa, seja ela física ou jurídica. 

Trata-se de um serviço regulado por lei e totalmente seguro. Segundo dados oficiais, cerca de 65% das dívidas enviadas a protesto são pagas em até três dias úteis. 

A princípio, quando um título é apresentado para protesto, o devedor recebe uma intimação para pagar a dívida em até três dias úteis. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo estipulado, o devedor passa a ter restrições nos órgãos de proteção ao crédito e só poderá revogá-las mediante o pagamento do valor devido. 

 

Quais títulos ou dívidas podem ser protestados?

  • Cheques.
  • Notas promissórias.
  • Duplicatas mercantis e de prestação de serviço.
  • Letras de câmbio.
  • Cédulas de crédito bancário. 
  • Contrato de aluguel.
  • Boletos ou carnês de lojas.
  • Dívidas de condomínio.

 

Confira abaixo as certidões mais solicitadas nos cartórios de protesto de Guarulhos e a finalidade de cada uma delas: 

  • Certidão de Protesto (Negativa ou Positiva) – O principal objetivo desta certidão de protesto é constatar se existem pendências de quitação de títulos no cartório em nome de uma pessoa ou empresa. Se a certidão de protesto for negativa, representa que não há nenhum registro naquele cartório de protesto.
  • Certidão do Instrumento de Protesto – Trata-se de uma certidão com o teor do protesto, que é emitida pelo cartório e entregue ao credor do título. Se o título não for pago pelo devedor no cartório dentro do prazo informado no documento, o Instrumento de Protesto somente poderá ser retirado com o pagamento da dívida.
  • Certidão Positiva de Cancelamento – Esse tipo de certidão é emitida quando o devedor quita sua dívida com o credor e se dirige ao cartório de protesto com o instrumento de protesto em mãos, para que seja feita a baixa da dívida. Depois disso, o título constará como pago no cartório de protesto e será emitida uma certidão positiva de cancelamento.
  • Certidão de Inteiro Teor – A certidão traz o detalhamento do protesto, os dados do credor, dados gerais do devedor, descrição detalhada da negociação da compra, parcelas atrasadas, multas etc.

 

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