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Certidão de Registro de Imóveis na Grande São Paulo e Grande ABC
Segundo o artigo 1º da lei 8935/94, que regulamenta a atividade dos cartórios em nosso país, os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Existem diversos tipos de cartórios no Brasil e cada um tem uma finalidade diferente. Os cartórios de registro de imóveis são responsáveis por:
- Matricular, registrar e averbar atos relativos aos imóveis, incluindo hipotecas, contratos de compra, penhora, loteamento, venda, permuta, usucapião, doação, entre outros.
- Emitir certidões informativas sobre os registros de imóveis.
Em outras palavras, o cartório de registro de imóveis é o órgão destinado para registrar e regularizar a compra ou venda de um imóvel, seja ele um apartamento, uma casa, terreno ou uma loja. O imóvel só será realmente seu depois que você fizer o registro e se tornar o verdadeiro proprietário.
Quais as certidões solicitadas para o registro do imóvel?
Qualquer cidadão que esteja negociando a compra de uma casa pode solicitar certidões nos cartórios de registro de imóveis para saber sobre as particularidades jurídicas do imóvel e ter conhecimento sobre possíveis problemas envolvendo a propriedade.
Com esses documentos em mãos, você terá a certeza de que o imóvel em questão pode ser negociado e que não há dívidas, ações de cobrança e pendências na justiça. As certidões mais comuns são:
Certidão de Matrícula do Imóvel com Negativa de Ônus e Alienações
Onde constam todas as informações do imóvel.
Certidão de Transcrição do Imóvel
Destinada para imóveis registrados até 1976, ano em que mudou a Lei de Registros Públicos e as anotações de transcrições deixaram de ser feitas.
Certidão Negativa de Propriedade do Imóvel
Comprova que não há imóveis registrados no nome da pessoa no cartório pesquisado.
Certidão Quinzenária/ Vintenária do Imóvel
Essa certidão informa todos os atos ocorridos nos últimos quinze ou vinte anos do imóvel.
Certidão de Filiação de Domínio
Trata-se de um levantamento feito pelo cartório mostrando o histórico do imóvel em ordem cronológica de transferência de propriedade.
Em alguns casos, é possível emitir certidões para saber se o imóvel está com dívidas de IPTU na prefeitura ou débitos de condomínio em aberto.
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