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Colégio Notarial do Brasil

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Certidão Negativa de Testamento do Colégio Notarial do Brasil

 

O Colégio Notarial do Brasil, ou CNB, é o órgão responsável por concentrar e armazenar as informações sobre todos os testamentos feitos na maioria dos estados brasileiros. A emissão da Certidão Negativa de Testamento se tornou obrigatória devido ao grande número de testamentos que não eram respeitados porque os envolvidos, o juiz e o cartório, desconheciam a existência do documento e não tinham como pesquisar por ele em todo o país. O objetivo desta obrigatoriedade é garantir que as vontades da pessoa falecida sejam respeitadas.

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Para que serve a Certidão Negativa de Testamento?

Também conhecida popularmente como Certidão de Inexistência de Testamento, a Certidão Negativa de Testamento é o documento oficial que informa se existe testamento registrado em nome de uma pessoa, ou seja, que informa se a pessoa falecida fez um testamento onde deixou por escrito suas escolhas. Esta certidão é obrigatória para fazer o inventário ou partilha de bens e sua finalidade é assegurar que as opções e os direitos da pessoa falecida sejam respeitados, protegendo seus bens e dando transparência e segurança jurídica para todos.

 

Em quais situações devo solicitar a Certidão Negativa de Testamento?

A Certidão deverá ser solicitada quando for fazer o inventário dos bens da pessoa que morreu, seja ele judicial (feito no Fórum) ou extrajudicial (feito em Cartório).

 

Qual a diferença entre a Certidão Negativa de Testamento e a Certidão de Escritura de Testamento?

Como dissemos acima, a Certidão Negativa de Testamento é emitida pelo Colégio Notarial do Brasil e informa se uma pessoa fez ou não fez testamento e, caso tenho feito, informa em qual cartório isso aconteceu, além do número do livro e folha em que o testamento está registrado.

Já a Certidão de Escritura de Testamento é emitida pelo Cartório de Notas, também conhecido por Tabelião de Notas, e ao invés de mostrar se existe ou não testamento, ela mostra o que foi escrito nele, ou seja, é uma cópia do conteúdo do testamento feito no cartório. Nela poderão ser observadas as últimas vontades da pessoa e o que ela estabeleceu que fosse feito com seus bens após sua morte.

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Quais os documentos necessários para solicitar a Certidão Negativa de Testamento de alguém que faleceu?

- Nome completo do Falecido
- Data do Óbito
- Nome completo da Mãe e do Pai
- Número de CPF e RG ou RNE
- Cópia da Certidão de Óbito

Para solicitar a Certidão Negativa de Testamento de alguém que ainda não faleceu será preciso que a própria pessoa compareça ao Colégio Notarial do Brasil.

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Regras importantes para que a certidão possa ser emitida:

* Testamentos feitos na 1ª quinzena do mês atual serão informados ao CNB até o dia 20 do mesmo mês.
* Testamentos feitos na 2ª quinzena do mês atual serão informados ao CNB até o dia 05 do próximo mês.

Caso a data do óbito seja recente e não se enquadre nas regras acima, a certidão será emitida somente quando o Colégio Notarial do Brasil foi informado.