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Certidão de Interdição, Tutela e Curatela

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Certidão de Interdições, Tutela e Curatela

 

A Certidão de Interdição, Tutela e Curatela, também conhecida como Certidão de Incapacidade Civil, é o documento oficial que comprova se uma pessoa está ou não capacitada legalmente para exercer determinados tipos de atividades de sua vida civil, sendo ela exigida sempre que for necessário comprovar a capacidade civil de alguém.

Para que entenda melhor, explicamos a seguir a diferença entre os 3 termos:

Interdição

É uma medida criada pela legislação civil, que se trata de um processo judicial, por meio do qual uma pessoa maior de idade é declarada civilmente incapaz ou interditada por um juiz. Com essa restrição, que pode ser total ou parcial, a pessoa fica impedida de praticar atos da sua vida civil, tais como, vender, comprar, casar, assinar contratos, entre outros.

Tutela

É o direito que uma pessoa, nesse caso chamada de tutor, recebe para cuidar de um indivíduo menor de idade, que será o tutelado. Isso significa que o tutor deverá se responsabilizar, dar amparo, proteção, auxílio e administrar os bens do tutelado.

Curatela

É o nome dado a responsabilidade que um adulto recebe de cuidar, dar amparo e zelar por um indivíduo que tenha sido declarado incapaz ou interditado.

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O que é a Certidão Negativa de Interdições, Tutela e Curatela?

É a certidão que informa que não existem restrições legais a respeito de uma determinada pessoa, comprovando que ela não possui limitações judiciais para transmitir propriedades, realizar transações comerciais, votar, casar-se, etc. Caso não exista nenhuma restrição nesse sentido, a certidão emitida será a Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela.

Como e onde tirar Certidão de Interdições, Tutela e Curatela em SP?

O órgão oficial que emite esta certidão é o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.
Para solicitar será preciso ter em mãos os seguintes dados da pessoa: Nome completo, Filiação (nome completo da mãe e do pai, caso exista), Número do CPF e do RG, Data de nascimento e Local de nascimento, lembrando que, no site do Certidão na Mão você tira a Certidão de Interdições, Tutela e Curatela pela internet, de forma simples, rápida e com total segurança.

 

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