Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários

Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários

Emitida pela Prefeitura do Município - Secretaria Municipal da Fazenda, a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários é um documento que contém dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários. Este cadastro é relativo a Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado Município, e que estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços ou Taxas Mobiliárias, que dizem respeito a bens móveis.

Tributos abrangidos pela Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários 

• Imposto Sobre Serviços - ISS
• Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
• Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA
• Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE
• Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - (incidência a partir de Jan/2011)
• Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Incluí os débitos mencionados acima, inscritos e os não inscritos em dívida ativa.

Qual o prazo de validade da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários

Esta certidão tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
Você sabia que é possível solicitar a emissão de certidões pela internet, com total praticidade, rapidez e segurança?

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Você conhece a história e origem da Secretaria  da Fazenda de São Paulo?

Pode-se dizer que a Secretaria da Fazenda originou-se com a Abolição, ocasião em que a  instauração da República e a elaboração da Constituição de 1891, era restituído o poder ao Congresso Estadual, podendo assim criar as Secretarias de Estado. 

Mas, é em 1º de março de 1892, pelo Decreto n.º 29, que ocorre a organização da Secretaria da Fazenda nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal. Sua fonte básica de recursos era o imposto de exportação de café, que perdurou até os anos 30 do século XX.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem investido bastante na modernização e se prepara para enfrentar os desafios da transformação digital. Não à toa, os programas desenvolvidos pela instituição atualmente a tornam referência para outras unidades da Federação.    

Como solicitar Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários pela internet?

Estamos aqui para facilitar sua vida! Confira o passo a passo para solicitar sua Certidão de forma simples, rápida e segura: 

• Selecione a opção “Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários” no menu do site
• Em seguida, informe os dados da certidão e clique em “continuar”
• Confira com atenção todas as informações e finalize o pedido
• Para efetuar a compra informe seus dados, formas de envio e de pagamento. 
• Assim que o pagamento for confirmado, seu pedido é aprovado e pronto! Chegará em suas mãos no menor prazo do mercado!

Por que solicitar os serviços do Certidão na Mão? 

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