Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela (Litoral de SP)

Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela - Cidades do Litoral de SP

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Mas afinal, o que é a Certidão de Interdição, Tutela e Curatela?

Você sabia que esse tipo de certidão tem a finalidade de atestar (ou não) a capacidade civil de um cidadão exercer os seus deveres legais? Em outras palavras, com essa certidão é possível determinar se uma pessoa está impossibilitada de movimentar contas bancárias ou administrar seus negócios, por exemplo. A certidão também é indicada para casos de tutela, que é quando menores incapazes ficam protegidos e sob a responsabilidade de parentes ou outras pessoas consideradas capazes. 

Entenda melhor a finalidade da Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela

Resumidamente, este tipo de certidão informa a inexistência de restrições legais a respeito de uma determinada pessoa. O documento comprova que o cidadão não possui limitações judiciais para transmitir propriedades, realizar transações comerciais, votar, casar, assinar contratos etc. 

Caso não exista nenhuma restrição em relação à pessoa, a certidão de Interdição, Tutela e Curatela será emitida como “Negativa”. 

Confira as diferenças entre Interdição, Curatela e Tutela

O que é interdição?

Entende-se como interdição a medida criada pela legislação, por meio do qual uma pessoa maior de idade é declarada civilmente incapaz ou interditada. Com essa restrição, que pode ser total ou parcial, a pessoa fica impedida de praticar atos da sua vida civil, tais como vender, comprar, casar, assinar contratos, administrar bens, movimentar contas, dentre outros.

O que é tutela? 

A tutela tem origem no direito romano e consiste no direito que um “tutor” recebe para cuidar de um indivíduo menor de idade, que será considerado o tutelado. Isso significa que o tutor deverá se responsabilizar, dar amparo, proteção, auxílio e administrar os bens do menor de idade.

O que é curatela?

Já a Curatela é um termo que diz respeito à responsabilidade que uma pessoa maior de idade recebe de cuidar, dar suporte e zelar por um indivíduo que é declarado como incapaz ou interditado.

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