Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

Você sabe o que é e como se emite uma certidão negativa de débitos trabalhistas?
 

A partir da lei nº 12.440/2011 a CLT foi alterada junto da Lei das Licitações (nº 8666/1993) para criar a CNDT. A CNDT (sigla de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é o documento que comprova que uma empresa está regular em relação a débitos junto à Justiça do Trabalho.

Para que fosse possível a emissão deste documento, foi criado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, que centraliza as informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste banco, constam todas as pessoas físicas ou jurídicas que são devedoras ou inadimplentes em processos de execução trabalhista definitiva.

As dívidas registradas no BNDT incluem obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante Comissões e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas possui três status:

•    1. Negativa, que é quando a pessoa física ou jurídica não está inscrita no BNDT;
•    2. Positiva, que é quando os débitos trabalhistas não foram cumpridos no prazo, apresentando inadimplência por parte do devedor e;
•    3. Positiva com efeito de negativa, quando ainda está em processo a avaliação do status do devedor, ou seja, sem posicionamento judicial perante o assunto.

A CNDT pode ser emitida em qualquer parte do território nacional e serve para checar se tanto o empregador como empregado, pessoa física ou jurídica, estão com a “ficha limpa” referente aos encargos trabalhistas não quitados, servindo também para que empresas possam participar de licitações públicas.

Vale lembrar que a CNDT só traz apontamentos referentes às obrigações trabalhistas acima mencionadas que não tenham sido cumpridas após acordo ou decisão judicial. Esta certidão não informa se existem processos trabalhistas contra o nome pesquisado. Para este tipo de informação é necessário solicitar a certidão de ações trabalhistas.

Quando é necessário emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Como vimos nos parágrafos anteriores a CNDT interessa à diversas partes como a Justiça do Trabalho, às empresas, aos trabalhadores, cartórios de notas e aos participantes em transações imobiliárias e licitação pública. Esse é o público alvo desse tipo de certidão negativa.

Como emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no Certidão na Mão?

•    Selecione a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT”;
•    Defina se a Certidão será para uma ou duas pessoas, ou para empresa;
•    Em seguida, informe os dados da certidão e clique em “continuar”;
•    Confira com muita atenção todas as informações e finalize o pedido;
•    Para efetuar a compra informe seus dados, formas de envio e de pagamento. Assim que o pagamento for confirmado, seu pedido é aprovado e chegará em suas mãos no menor prazo do mercado!
  
  

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