Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal)

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União

Certidão Negativa de Débitos Federais

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais

Emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União verifica a regularidade fiscal dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e também da Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Caso não haja pendências no CPF ou CNPJ consultado, é emitida uma certidão negativa, de abrangência federal. Dependendo da finalidade, o prazo de validade dessa certidão é de 30 dias a partir da data de expedição.

Se você precisar tirar esta certidão e não dispõe de tempo para enfrentar filas ou ir até o cartório, nós podemos ajudar você!

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O que é e para que serve a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União?

Esta certidão atesta a inexistência de  pendências cadastrais, de débitos em nome de uma pessoa. Também verifica a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Renda Retido na Fonte.

O serviço é destinado para pessoas físicas que desejam obter a certidão negativa de débitos de tributos federais, e é emitida quando a regularidade fiscal é verificada pela Receita.

Receita Federal do Brasil: história e origem

Criada no ano de 1968, instalada oficialmente em 1969 e nascida da unificação de diversos órgãos fiscais, a Receita Federal do Brasil é um órgão de alta relevância para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.

Atualmente, a Receita é um órgão com elevado padrão de gestão pública, pioneiro em soluções tecnológicas em favor do contribuinte. É considerada uma das instituições mais confiáveis do país.

O objetivo do órgão é garantir a manutenção da fiscalização de ilícitos e engajar a população nisso,  por meio de ações de educação e cidadania fiscal.

Seu atual modelo organizacional surgiu em março de 2007, através da Lei nº 11.457, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da esfera do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão da Administração Aduaneira e Tributária em todo território nacional.

Como solicitar a Certidão de Negativa de Débitos de Tributos Federais sem precisar sair de casa?

• Selecione a opção “Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais” no menu do site do Certidão na Mão
• Informe todos os dados da certidão e clique em “Continuar”
• Confira todas as informações com bastante atenção e clique em “finalizar pedido”
• Preencha com suas informações pessoais e escolha a forma de pagamento
• Assim que o pagamento for aprovado, seu pedido será liberado

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