Certidão de Quitação Eleitoral

Certidão de Quitação Eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral é essencial para comprovar que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. 

Também conhecido como Certificado de Quitação Eleitoral, o documento verifica a situação eleitoral, indicando que esta se encontra regular, ou seja, que o eleitor votou na últimas eleições, justificou seu voto ou efetivou multas dentro do prazo.

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História do Tribunal Superior Eleitoral

A história da Justiça Eleitoral confunde-se com a do TSE, instituição criada em 20 de maio de 1932, em um prédio no centro do Rio de Janeiro. Em 1937, o governo Vargas extinguiu a Justiça Eleitoral e atribuiu à União o poder de legislar sobre matéria eleitoral.

Restabelecido em 1945, o TSE foi instalado no antigo Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, sob a gestão do Ministro José Linhares. Um ano depois, a sede da instituição foi transferida para a Rua 1º de Março, também no Rio de Janeiro.

Em 1960, com mudança da capital federal da República, o TSE foi instalado em Brasília. Em 1971, a sede foi transferida para a Praça dos Tribunais Superiores. Em dezembro de 2011, foi inaugurada a nova sede do tribunal.

Para que serve a Certidão de Quitação Eleitoral (TSE - Tribunal Superior Eleitoral)?

O comprovante de quitação eleitoral atesta a ausência de pendências junto à Justiça Eleitoral. A situação eleitoral irregular pode ser um impedimentos para ações como:

• Inscrição ou Posse em cargo público
• Emissão de passaporte ou documento de identificação

• Receber salário ou proventos de função ou emprego público
• Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios  
• Solicitar empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais  
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial
• Praticar qualquer ato que exige quitação do serviço militar ou imposto de renda 

Como emitir Certidão de Quitação Eleitoral (TSE - Tribunal Superior Eleitoral) pela internet?

• Selecione a opção “Certidão de Quitação Eleitoral” no menu do Certidão na Mão
• Digite com atenção os dados do documento e clique em “continuar”
• Finalize o pedido
• Para efetuar a compra, informe seus dados, formas de envio e de pagamento
• Assim que o pagamento for confirmado, seu pedido é aprovado, e pronto! Chegará em suas mãos no menor prazo do mercado!

Atenção: revise cuidadosamente todos os dados enviados! Em caso de erro, não é possível emitir a certidão, acarretando em despesas adicionais para liberar o pedido. Lembrando que a certidão será enviada exatamente como foi emitida pelo cartório!

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