11 2338-2997

Contrato de Prestação de Serviços - Contrato de Compra e Venda

Raphael Paravani Fialho ME, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.359.366/0001-17, com sede nesta Capital, à Rua Orissanga, nº 26, Conjunto 104, Mirandópolis, CEP: 04052-030, com nome fantasia de Certidão na Mão – Certidões pela Internet, proprietária do endereço virtual www.certidaonamao.com.br, daqui para frente denominada apenas como “Certidão na Mão” e de outro lado o consumidor ou cliente, daqui para frente denominado apenas como “Usuário”, qualificado no momento da contratação da prestação de serviço.

Considerando que:
(I) O site Certidão na Mão é uma empresa cujas principais atividades consistem na prestação de serviço em obter certidões e documentos em geral, daqui para frente denominados apenas como “Produto”, e na prestação de serviços via internet;
(II) O Usuário é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido pelo próprio e cujas informações tenham sido validadas pelo Certidão na Mão;
(III) O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos neste documento, daqui para frente denominado apenas "Contrato”;
(IV) O interesse do Usuário em contratar a prestação de serviço oferecido pelo Certidão na Mão; e
(V) O Certidão na Mão não é um Cartório bem como não possuí nenhuma relação com órgãos judiciais ou extrajudiciais, e tão pouco elabora, faz, fabrica, produz, vende ou comercializa certidões. Seu papel é de prestar serviço em obter certidões e documentos em geral.
O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e contratação da prestação de serviço entre o Usuário e o site do Certidão na Mão.

I. Dos Procedimentos da Compra e Venda

Cláusula Primeira: Após contratar a prestação do serviço e efetuar a solicitação no Certidão na Mão, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a contratação do serviço solicitado, denominado apenas “Compra e Venda”.

Parágrafo Primeiro: Neste e-mail de confirmação constará todos os dados do pedido formulado pelo Usuário, tal como os seus dados cadastrais, a certidão solicitada, seu prazo de elaboração, o valor da Compra e Venda, a forma de pagamento escolhida, a forma, o local e o prazo de entrega.

Cláusula Segunda: O Certidão na Mão se reserva o direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pelo Certidão na Mão no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Primeiro: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de 01 (um) dia corrido, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. Uma vez cancelado o boleto, o pedido a que ele se refere também será imediatamente cancelado.

Parágrafo Segundo: O prazo para compensação do boleto bancário é de até 3 dias úteis após o seu efetivo pagamento.

Parágrafo Terceiro: Os pedidos que não tiverem o seu pagamento confirmado em até 03 (três) dias, serão cancelados automaticamente.

II. Confidencialidade

Cláusula Terceira: É de responsabilidade do Certidão na Mão a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Usuário durante o processo de Compra e Venda. A segurança do site é auditada constantemente e garantida contra a ação de hackers. 

III. Serviço de Atendimento ao Cliente 

Cláusula Quarta: O Usuário dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, por envio de e-mail para [email protected], todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento" ou ainda presencialmente, no endereço indicado no preambulo deste contrato.

IV. Prazo e Condições de Entrega

Cláusula Quinta: O prazo para entrega dos pedidos é informado durante o processo e será sempre contabilizado em dias úteis. A entrega ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial, sendo que o prazo previsto para entrega começará a ser computado a partir do dia útil seguinte ao que ele for postado junto aos correios.

Parágrafo Primeiro: O serviço de entrega dos pedidos é realizado por meio dos Correios ou de motoboys do Certidão na Mão.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

Parágrafo Terceiro: Assim que o pedido for finalizado pelo Usuário, não será possível fazer qualquer alteração na forma e no endereço de entrega.

Parágrafo Quarto: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Usuário no endereço indicado, (ii) dos dados cadastrais terem sido incorretamente informados pelo Usuário, (iii) da recusa do produto pelo Usuário, (iv) da mudança de endereço do Usuário, e (v) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções, greves dos Correios, greves ou problemas técnicos dos órgãos competentes para emissão do documento solicitado pelo Usuário ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.

Parágrafo Quinto: O prazo de entrega informado durante o procedimento de Compra e Venda leva em consideração o tempo de elaboração dos documentos em geral, bem como o seu preparo para envio.

Parágrafo Sexto: O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto, exceto para o serviço de motoboy, que o valor será calculado com base na região de entrega.

Parágrafo Sétimo: O Usuário isenta o Certidão na Mão de qualquer responsabilidade de ordem financeira ou referente a prazo para apresentação dos documentos solicitados junto à licitações, concursos ou qualquer outro local, seja ele qual for, quando por qualquer problema de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções, greves dos Correios, greves ou problemas técnicos dos órgãos competentes para emissão do documento solicitado pelo Usuário ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a emissão ou entrega do documento.

Parágrafo Oitavo: O prazo para que o pedido fique pronto para ser enviado só começará a ser computado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da confirmação do pagamento.

Parágrafo Nono: Para pedidos em que o cliente solicitar mais de uma certidão e estas certidões tiverem prazos diferentes para ficarem prontas, o pedido será enviado a partir do momento que a última certidão solicitada for emitida. Os pedidos não serão enviados fracionados.

V. Prazo para retirada do pedido

Cláusula Sexta: O prazo para retirada dos pedidos em nosso endereço será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão. Caso o pedido não seja retirado no prazo acima citado, o mesmo será inutilizado, não cabendo neste caso qualquer pedido referente à cancelamento, estorno ou reembolso do mesmo.

VI. DireIto de Arrependimento

Cláusula Sétima: Ao Usuário será facultado o exercício do direito de arrependimento da Compra e Venda, com a finalidade de devolução do pedido. O prazo para que o Usuário exerça este direito é de até 07 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

Parágrafo Primeiro: Para exercer o arrependimento o Usuário deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento, comunicar que deseja devolver o pedido feito e aguardar o envio das instruções para a devolução por e-mail.

Parágrafo Segundo: O Usuário poderá optar por (i) ser ressarcido pelo valor da Compra e Venda, sendo que tal ressarcimento será realizado através da mesma modalidade de pagamento utilizado no ato da Compra e Venda, ou (ii) receber um vale compra que poderá ser utilizado no site do Certidão na Mão em até 120 (cento e vinte) dias contados da sua emissão, em valor equivalente ao valor da Compra e Venda. Em ambas as hipóteses previstas neste parágrafo, o Usuário deverá receber o valor equivalente à Compra e Venda, que incluirá o valor pago pelo frete, se aplicável.

Parágrafo Terceiro: A devolução por arrependimento prevista nesta cláusula, somente será aprovada pelo Certidão na Mão após constatado (i) o efetivo retorno do produto ao Certidão na Mão, no endereço indicado no preâmbulo deste Contrato; (ii) a confirmação pelo Certidão na Mão de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original inviolada e devidamente lacrada; (iii) a aprovação da troca ou devolução, após análise que será realizada em até 03 (três) dias úteis.

Parágrafo Quarto: Caso o Usuário exerça o arrependimento em desacordo com esta cláusula ou Contrato e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação da embalagem do pedido ou do produto devolvido, não será aceita a devolução e devolveremos o produto ao Usuário sem comunicação prévia.

VII. Troca por Vício ou Erro no Documento

Cláusula Oitava: A troca de produtos que apresentem falha, vício, erros de digitação ou de impressão poderá ser realizada desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo de garantia legal contado após o recebimento dos produtos, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Para exercer a troca o Usuário deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento, relatar o ocorrido e aguardar o recebimento da confirmação da troca ou devolução por e-mail.

Parágrafo Segundo: O Usuário poderá optar por solicitar a correção do produto adquirido ou solicitar a devolução do mesmo. Em todas as hipóteses previstas neste parágrafo, será de responsabilidade do Certidão na Mão o custo da coleta ou postagem do pedido.

Parágrafo Terceiro: A troca prevista nesta cláusula somente será aprovada pelo Certidão na Mão depois de constatado (i) o efetivo retorno do pedido ao Certidão na Mão, no endereço indicado no preâmbulo deste Contrato; (ii) a confirmação pelo Certidão na Mão de que o pedido foi devolvido juntamente com os seus acessórios, pasta plástica, brindes e nota fiscal; (iii) a aprovação da troca ou devolução pelo setor de controle de qualidade do Certidão na Mão, após análise que será realizada em até 03 (três) dias úteis.

Parágrafo Quarto: Na hipótese de qualquer pedido ser recebido com a embalagem aberta ou avariada ou ser identificada eventual falta de algum documento em desacordo com pedido adquirido, o Usuário deverá comunicar imediatamente ao Certidão na Mão.

Parágrafo Quinto: Caso o Usuário realize a troca do pedido em desacordo com esta cláusula e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do mesmo, não será aceita a devolução e devolveremos o pedido ao Usuário sem comunicação prévia.

Parágrafo Sexto: A devolução do pedido para o Certidão na Mão poderá ser realizada por meio de postagem ou coleta.

Parágrafo Sétimo: As certidões que tiverem a sua emissão pelos Fóruns, Cartórios de Protesto, Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, serão expedidas exatamente com os dados grafados no pedido feito pelo Usuário no site do Certidão na Mão e as certidões que tiverem a sua emissão pelos Cartórios de Registro Civil, serão expedidas com os dados constantes do livro do Cartório. Não haverá troca, reembolso ou cancelamento de pedidos que tenham sido solicitados pelo Usuário com qualquer erro de informação ou digitação.

Parágrafo Oitavo: Para certidões solicitadas pelo Usuário junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro Civil, o Usuário deverá informar os dados corretos do documento que deseja receber. Para as certidões que não forem localizadas pelos Cartórios acima mencionados, com base nos dados fornecidos pelos clientes, ficará a critério do Certidão na Mão, refazer o pedido com novos dados que possam ser fornecidos pelo Usuário ou cancelar o pedido feito pelo cliente e estornar o pagamento realizado, pagamento este que será estornado seguindo a mesma regra da Cláusula Décima abaixo.

VIII. Formas de Pagamento 

Cláusula Nona: Serão aceitas pelo Certidão na Mão, as forma de pagamento (i) pagamento à vista mediante depósito em conta ou transferência bancária, junto aos Bancos Itaú, Banco do Brasil e Banco Bradesco; (ii) boleto bancário; (iii) PagSeguro; e (iv) cartão de crédito, sendo que nesta última a confirmação do pagamento do pedido estará sujeito à aprovação por parte da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pelo Certidão na Mão por e-mail.

IX. Prazo de Restituição de Pagamentos

Cláusula Décima: Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do pedido no cartão de crédito do Usuário realizado pelo Certidão na Mão, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Usuário não será onerado, vez que o Certidão na Mão, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do pedido em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento. O prazo para estorno do valor é de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o pagamento ter sido efetuado por intermédio da empresa PagSeguro, os estornos serão feitos diretamente ao próprio PagSeguro, que por sua vez repassará o crédito ao cartão de crédito utilizado para pagamento do pedido, e que será visualizado pelo Usuário no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão. 

Parágrafo Segundo: Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, depósito ou transferência bancária para qualquer uma das contas correntes de titularidade do Certidão na Mão, o estorno será efetuado por meio de depósito bancário, em até 03 (três) dias úteis e somente na conta corrente do Usuário, que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o Usuário não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú ou Banco do Brasil, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

Parágrafo Terceiro: Em nenhuma hipótese o Certidão na Mão realizará o reembolso em conta de titularidade diferente da utilizada na realização da compra.

X. Produtos em Promoção 

Cláusula Décima Primeira: Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o valor efetivamente pago pelo produto pelo Usuário, e não o seu valor original.

Cláusula Décima Segunda: O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor ou Usuário, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.

Cláusula Décima Terceira: A relação entre o Certidão na Mão e o Usuário é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato.

XI. Foro

Cláusula Décima Quarta: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o da sede da empresa contratada.

Atualizado em 19/12/2016