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Certidão Negativa de Falência e Concordata 

A Certidão Negativa de Falência e Concordata informa se existem ou não pedidos de falência e concordata contra o nome pesquisado.

Normalmente ela é exigida para pessoas jurídicas em processos de licitação pública, concorrência, empréstimos, cadastro de homologação de fornecedores, entre outros.

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O que é e para que serve a Certidão Negativa de Falência e Concordata? 

A Certidão Negativa de Falência e Concordata é o documento que atesta a existência ou não de pedido de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.

Em diversas situações a inexistência dessa pendência deve ser comprovada, sendo a mais conhecida delas nos processos de licitação. A empresa que vence uma licitação deve enviar as certidões solicitadas no edital da licitação, sendo as mais comuns delas: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão de Falência e Concordata e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Falência também pode ser exigida nas seguintes situações:

  • Concorrências Públicas
  • Em alguns casos de empréstimos bancários
  • Cadastro de homologação de fornecedores
  • Compra e Venda de Imóvel que envolvam pessoas jurídicas 

 

Falência X Concordata: qual a diferença entre ambos? 

A falência é um processo de execução coletiva, ou seja, quando vários credores cobram um devedor em comum. Neste caso haverá a arrecadação e posteriormente a venda judicial compulsória de todos os bens do falido, para posterior divisão proporcional entre os credores.

Normalmente uma empresa que vai à falência para de funcionar. Um responsável será designado pelo Juiz, para arrecadar os bens e créditos desta empresa, vender todos os bens ativos e fazer a divisão proporcional de todo o valor arrecadado.

Já a concordata é um pouco diferente da falência, pois nela o empresário consegue, na Justiça, a chance de estender o pagamento de seus débitos enquanto continua exercendo suas atividades. Neste caso, o Juiz nomeará um representante que acompanhará todas as atividades da empresa.

  

Como solicitar a certidão negativa de falência?

  • Selecione a opção “certidão negativa de falência e concordata” no Certidão na Mão
  • Informe todos os dados da certidão e clique em “Continuar”
  • Confira todas as informações com bastante atenção e clique em “finalizar pedido”
  • Preencha com suas informações pessoais e escolha a forma de pagamento
  • Assim que seu pagamento for aprovado, seu pedido será liberado

 

Por que solicitar Certidão Negativa de Falência e Concordata no Certidão na Mão?

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