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Certidão Negativa de Falência e Concordata (Estadual - SP)
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Certidão Negativa de Falência e Concordata
A Certidão Negativa de Falência e Concordata informa se existem ou não pedidos de falência e concordata contra o nome pesquisado.
Normalmente ela é exigida para pessoas jurídicas em processos de licitação pública, concorrência, empréstimos, cadastro de homologação de fornecedores, entre outros.
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O que é e para que serve a Certidão Negativa de Falência e Concordata?
A Certidão Negativa de Falência e Concordata é o documento que atesta a existência ou não de pedido de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
Em diversas situações a inexistência dessa pendência deve ser comprovada, sendo a mais conhecida delas nos processos de licitação. A empresa que vence uma licitação deve enviar as certidões solicitadas no edital da licitação, sendo as mais comuns delas: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão de Falência e Concordata e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A Certidão Negativa de Falência também pode ser exigida nas seguintes situações:
- Concorrências Públicas
- Em alguns casos de empréstimos bancários
- Cadastro de homologação de fornecedores
- Compra e Venda de Imóvel que envolvam pessoas jurídicas
Falência X Concordata: qual a diferença entre ambos?
A falência é um processo de execução coletiva, ou seja, quando vários credores cobram um devedor em comum. Neste caso haverá a arrecadação e posteriormente a venda judicial compulsória de todos os bens do falido, para posterior divisão proporcional entre os credores.
Normalmente uma empresa que vai à falência para de funcionar. Um responsável será designado pelo Juiz, para arrecadar os bens e créditos desta empresa, vender todos os bens ativos e fazer a divisão proporcional de todo o valor arrecadado.
Já a concordata é um pouco diferente da falência, pois nela o empresário consegue, na Justiça, a chance de estender o pagamento de seus débitos enquanto continua exercendo suas atividades. Neste caso, o Juiz nomeará um representante que acompanhará todas as atividades da empresa.
Como solicitar a certidão negativa de falência?
- Selecione a opção “certidão negativa de falência e concordata” no Certidão na Mão
- Informe todos os dados da certidão e clique em “Continuar”
- Confira todas as informações com bastante atenção e clique em “finalizar pedido”
- Preencha com suas informações pessoais e escolha a forma de pagamento
- Assim que seu pagamento for aprovado, seu pedido será liberado
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