Certidão de Distribuição Criminal (DIPO)

A Certidão de Distribuição Criminal é o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atesta a existência ou não de processos criminais contra uma determinada Pessoa Física ou Jurídica.

Esta certidão também é conhecida por Certidão Criminal - DIPO (Departamento de Inquérito Policial).

Qual a importância da Certidão Negativa de Distribuição Criminal? 

A Certidão Negativa de Distribuição Criminal, como informamos acima, comprova que a pessoa pesquisada não responde a nenhum processo criminal. 

Este documento geralmente é exigido em casos de:

•   Renovação de documentos
•   Vínculo empregatício
•   Posse em concursos públicos
•   Contratações em empresas
•   Programas de intercâmbio
•   Licitações
•   Alvarás para taxistas
•   Licenças ambientais e muitos outros

A Certidão de Distribuição Criminal possui valor jurídico e pode ser utilizada em qualquer processo judicial, bem como por instituições como bancos, autarquias governamentais, consulados, embaixadas, fóruns, inventários, cartórios e preparação de documentos.

Quais são os documentos necessários para solicitar a Certidão de Distribuição Criminal?

Esta certidão pode ser solicitada tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. 

A documentação exigida para que posamos solicitar a certidão para pessoa física é:

•   Nome Completo
•   Número do documento de identificação (RG)
•   Órgão Emissor do RG
•   Número do CPF
•   Filiação
•   Data de Nascimento
•   Naturalidade (Estado e cidade de nascimento)

Para pessoa jurídica, é preciso ter em mãos apenas a Razão Social e o número do CNPJ.

Qual a diferença entre Atestado de Antecedentes Criminais, Certidão de Distribuição Criminal (DIPO) e a Certidão de Execução Criminal (DECRIM)?

Quando falamos em certidões criminais, podemos encontrar as Certidões de Distribuição ou de Execução Criminal e ainda o Atestado de Antecedentes Criminais. Muitos têm dúvida em relação à diferença entre esses documentos e a maioria das pessoas acredita que o “nada consta” no Atestado de Antecedentes Criminais é o mesmo da certidão de distribuição, contudo, esses documentos são bem diferentes.

O Atestado de Antecedentes Criminais, é um documento que informa se o nome pesquisado, consta como investigado em algum inquérito policial, ou seja, antes da instauração de um processo criminal.

A Certidão de Distribuição Criminal verifica se a pessoa é ré em algum processo criminal que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E por fim a Certidão de Execução Criminal, é o documento que atesta se a pessoa que estamos pesquisando, está ou não cumprindo pena em razão de uma condenação criminal transitada em julgada, ou seja, que não cabe mais recurso.

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